APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO REVISIONAL E DE PROCEDÊNCIA NA DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ODENILSON VIEIRA. 1- CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. TESE REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS DE FORMA ROBUSTA. ELEMENTOS CONSTANTES SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE NÃO GERA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2- PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. TESE REJEITADA. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE NA HIPÓTESE RESTAR COMPROVADA A PRÁTICA DE OUTRO ÍNDICE MENOR, CASO EM QUE DEVERÁ PREVALECER. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 3- EXTIRPAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TESE REJEITADA. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO PACTO FIRMADO, BEM COMO REPRESENTADO ATRAVÉS DA DIFERENÇA ENTRE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL E O PERCENTUAL ANUAL DOS JUROS. 4- REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO DA REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES (ART. 42 DO CDC) E ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES, NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO INDEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. 5- ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA. TESE REJEITADA. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO/DÍVIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. VALIDADE. 6- PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI E EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESES REJEITADAS. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. AÇÃO REVISIONAL QUE APUROU A INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. PACTO PRESERVADO. MORATÓRIA CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 7- REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES REJEITADAS. ACÓRDÃO QUE NÃO MODIFICOU O JULGADO. ACERTO QUANTO A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DA DISTRIBUIÇÃO "PRO RATA". COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDAMENTE CABÍVEL. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089023-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).