TJSC 2014.089037-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. TESE REJEITADA. NATUREZA SATISFATIVA DA PRETENSÃO. DISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DAS CAUTELARES. "A ação cautelar pode ter caráter satisfativo quando o postulante simplesmente almeja obter documento próprio ou comum em poder do adverso, hipótese em que a demanda exaure-se em si mesa, sendo despicienda a propositura da ação principal e a demonstração específica dos pressupostos gerais das medidas cautelares, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris" (Apelação Cível n. 2013.062096-7, de Blumenau, rel. Des Henry Petry Junior, j. 10-10-2013). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PLEITEADO EXTRAJUDICIALMENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). POSSIBILIDADE, ANTE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AO PARÂMETRO FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089037-8, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. TESE REJEITADA. NATUREZA SATISFATIVA DA PRETENSÃO. DISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DAS CAUTELARES. "A ação cautelar pode ter caráter satisfativo quando o postulante simplesmente almeja obter documento próprio ou comum em poder do adverso, hipótese em que a demanda exaure-se em si mesa, sendo despicienda a propositura da ação principal e a demonstração específica dos pressupostos gerais das medidas cautelares, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris" (Apelação Cível n. 2013.062096-7, de Blumenau, rel. Des Henry Petry Junior, j. 10-10-2013). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PLEITEADO EXTRAJUDICIALMENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). POSSIBILIDADE, ANTE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AO PARÂMETRO FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089037-8, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Lages
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