TJSC 2014.089039-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO. ENCARGOS PREVISTOS E DISCRIMINADOS NO CONTRATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NO ITEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NO ITEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089039-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO. ENCARGOS PREVISTOS E DISCRIMINADOS NO CONTRATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NO ITEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA NO ITEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089039-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capivari de Baixo
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