TJSC 2014.089050-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. QUESTIONAMENTO AO MARCO INAUGURAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO PLACITADA PELA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. Por isso, não há como placitar o pleito pela redução do valor arbitrado (R$ 8.000,00), que, por outro lado, mesmo sendo inferior ao patamar usualmente empregado por este órgão fracionário em feitos quejandos, também não pode ser elastecido, haja vista o não-manejo de recurso apelatório pela parte interessada. II. Imerece ser conhecido o capítulo das razões de apelação que investe contra o marco inaugural de fluência dos juros de mora, porque a pretensão recursal já foi albergada pela sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089050-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. QUESTIONAMENTO AO MARCO INAUGURAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO PLACITADA PELA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. Por isso, não há como placitar o pleito pela redução do valor arbitrado (R$ 8.000,00), que, por outro lado, mesmo sendo inferior ao patamar usualmente empregado por este órgão fracionário em feitos quejandos, também não pode ser elastecido, haja vista o não-manejo de recurso apelatório pela parte interessada. II. Imerece ser conhecido o capítulo das razões de apelação que investe contra o marco inaugural de fluência dos juros de mora, porque a pretensão recursal já foi albergada pela sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089050-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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