AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO PELA SEGURADORA DE 30% DE REDUÇÃO FUNCIONAL DO TORNOZELO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO COM BASE NA TABELA DA SUSEP. INCONFORMISMO DO SEGURADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU FOSSE A VERBA QUANTIFICADA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ ESTIPULADO EM TABELA DA SUSEP. CLÁUSULA CONTIDA NAS CONDIÇÕES COMPLEMENTARES DO SEGURO. DOCUMENTO SEM ASSINATURA DO SEGURADO E DA ESTIPULANTE. CONTRATO TIPICAMENTE DE ADESÃO. DÚVIDA QUANTO AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR DE QUE O PAGAMENTO SERIA FEITO COM BASE NO GRAU DE LESÕES PREVISTO NA TABELA DA SUSEP. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA DEMONSTRAR (ART. 333, II, DO CPC). INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO INOPONÍVEL AO SEGURADO (ART. 46 DO CDC). PRECEITO REDIGIDO SEM OS DESTAQUES NECESSÁRIOS (ART. 54, § 3º E 4º, DO CDC). NULIDADE VERIFICADA (ART. 51, XV, DO CDC). CONDENAÇÃO NO LIMITE MÁXIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, UTILIZANDO-SE O SALÁRIO-BASE DO SEGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089070-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).