TJSC 2014.089098-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 51,3 G DE MACONHA E RÁDIO TRANSMISSOR NA POSSE DO ACUSADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTO DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. TESTEMUNHAS DEFENSIVAS QUE APRESENTARAM DEPOIMENTOS CONFLITANTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA APLICADA E REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089098-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 51,3 G DE MACONHA E RÁDIO TRANSMISSOR NA POSSE DO ACUSADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTO DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. TESTEMUNHAS DEFENSIVAS QUE APRESENTARAM DEPOIMENTOS CONFLITANTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA APLICADA E REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089098-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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