TJSC 2014.089109-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONTRAORDEM PELO REQUERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECLAMO OFERTADO PELO RÉU/EMBARGANTE. PRELIMINAR. ARGUIDA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO DESACORDO COMERCIAL AO QUAL TERIA DADO CAUSA O AUTOR/EMBARGADO. TESE DE DEFESA DESACOMPANHADA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA ESCRITA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. POSTULADA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS À DATA DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO IMPERATIVO, CONFORME JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO PRESERVADA A DERROTA MÍNIMA DO AUTOR/EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089109-5, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONTRAORDEM PELO REQUERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECLAMO OFERTADO PELO RÉU/EMBARGANTE. PRELIMINAR. ARGUIDA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO DESACORDO COMERCIAL AO QUAL TERIA DADO CAUSA O AUTOR/EMBARGADO. TESE DE DEFESA DESACOMPANHADA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA ESCRITA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. POSTULADA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS À DATA DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO IMPERATIVO, CONFORME JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO PRESERVADA A DERROTA MÍNIMA DO AUTOR/EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089109-5, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Geomir Roland Paul
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Ibirama
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