APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE FORNECERA CHEQUES SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. CÁRTULA EMITIDA POR EMPRESA CORRENTISTA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA TESE EXPOSTA PELO DEMANDANTE QUE IMPUTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO CAUSADO AO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DECISUM REFORMADO. 2. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA QUESTÃO NESTA INSTÂNCIA. CAUSA MADURA (ARTIGO 515, §3º, DO CPC). 3. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTORA QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDORA. DICÇÃO DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CORROBORADO PELO ENTENDIMENTO SUMULAR NÚMERO 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECIDA. ARTIGO 14, § 1º, DO MENCIONADO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DO BANCO RÉU AGIR COM CAUTELA AO CONCEDER CRÉDITO OU FORNECER ACESSO AOS SEUS SERVIÇOS. 5. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE TALIONÁRIO SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. CÁRTULAS EMITIDAS SEM LASTRO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VIGENTES E APLICÁVEIS SOBRE A ATIVIDADE FINANCEIRA. 6. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO PELA BENEFICIÁRIA DE TÍTULO INADIMPLIDO. 7. DANO MATERIAL RECONHECIDO. CHEQUES DADOS À AUTORA NO VALOR SOMADO DE R$30.194,39 (TRINTA MIL CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). DEVIDO O RESSARCIMENTO DO QUANTUM INTEGRAL. 8. SOBRE O VALOR DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DATAS DOS NEGÓCIOS. 9. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE VENCE A TOTALIDADE DOS PEDIDOS. VERBA INTEGRALMENTE DEVIDA PELO RÉU NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 10. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089119-8, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).