TJSC 2014.089123-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL E EXITOSA DO AUTOR PARA DAR IMPULSO AO FEITO. INOCORRÊNCIA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NA PEÇA INICIAL MAS DESATUALIZADO. EXEGESE DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR INDICAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM A DECISÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089123-9, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL E EXITOSA DO AUTOR PARA DAR IMPULSO AO FEITO. INOCORRÊNCIA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NA PEÇA INICIAL MAS DESATUALIZADO. EXEGESE DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR INDICAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM A DECISÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089123-9, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Canoinhas
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