AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE E DECRETOU A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS EM DESFAVOR DO APENADO. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DESCABIMENTO. REEDUCANDO QUE DESOBEDECE ORDEM DIRETA DE AGENTE PENITENCIÁRIO, OFENDENDO PESSOAS QUE PASSAVAM NO CORREDOR DO HOSPITAL EM QUE ESTAVA INTERNADO COM TUBERCULOSE, RECUSANDO-SE A ENTRAR EM SEU QUARTO DE ISOLAMENTO, COLOCANDO EM RISCO A SAÚDE E A INTEGRIDADE DOS PACIENTES E ACOMPANHANTES, ARREMESSANDO A ALIMENTAÇÃO OFERECIDA NO CORREDOR DO NOSOCÔMIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO VI E 39, INCISO II, AMBOS DA LEP. SUSTENTADA A INIMPUTABILIDADE MOMENTÂNEA DO AGRAVANTE EM FACE DO SINTOMA DA IRRITABILIDADE PROVOCADO PELA TUBERCULOSE. DESCABIMENTO. DOENÇA QUE NÃO ATACA O SISTEMA VOLITIVO DO AGENTE. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DAS SANÇÕES POR ISOLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA GRAVE QUE IMPLICA NA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. AGRAVADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE QUE ENSEJA NA FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089155-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).