TJSC 2014.089176-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INSURGÊNCIA RESTRITA À CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. PAGAMENTO PARCIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A correção monetária, na ação em que se pretende a complementação do seguro obrigatório, tem como termo inicial a data em que efetuado o pagamento parcial da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089176-5, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INSURGÊNCIA RESTRITA À CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. PAGAMENTO PARCIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A correção monetária, na ação em que se pretende a complementação do seguro obrigatório, tem como termo inicial a data em que efetuado o pagamento parcial da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089176-5, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
São José
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