AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IPTU. EQUÍVOCO NO PROTESTO LEVADO A CABO PELA ADMINISTRAÇÃO HOMÔNIMOS. ABALO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS SUFRAGADOS NESTA CORTE QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Deixando o agente público de tomar as cautelas necessárias acerca da existência de eventuais homônimos, ocasionando o protesto de CDA e a negativação do nome de pessoa diversa daquela devedora do Fisco no órgão de proteção ao crédito, inevitavelmente a Administração estará obrigada a suportar os prejuízos que o ato acarretou, por força do dispositivo constitucional, que contempla a teoria do risco administrativo." (AC n. 2009.014054-5 , rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, de Joinville). (AC n. 2011.019819-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26.07.2011) Pacificou-se nesta Corte de Justiça a orientação de que quando for vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios não devem ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (AC n. 2008.051078-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27.08.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089183-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).