APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRATO - ORDEM DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULADA NA PEÇA EXORDIAL A APRESENTAÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO OBJETO DE LITÍGIO - PLEITO EXIBITÓRIO COM FULCRO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO EVIDENCIADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DICÇÃO DO ART. 6º DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMEIRISTA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA REVISIONAL PELA CARÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL- SENTENÇA CASSADA - RECLAMO PROVIDO. Segundo a exegese do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, o consumidor possui a defesa de seus direitos facilitada, com a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, quando forem verossímeis suas alegações ou comprovada sua condição de hipossuficiente na relação jurídica discutida. "In casu", a existência de manifestação vertida na peça exordial no sentido de que a parte não possui o contrato a ser revisado e de pedido expresso para que a instituição financeira colacione ao processo a avença objeto da lide, torna inviável o indeferimento da petição inicial com fundamento na ausência do pacto nos autos. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA APTO A JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil se o processo ainda não se encontra apto a julgamento, notadamente se ainda não efetivada a citação da parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089192-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).