APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE À INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791, III, DO CPC. NORMA QUE DEVE SER APLICADA EM CONJUNTO COM O § 5º DO ART. 265 DO CPC, QUE DISCIPLINA O MAIOR PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, DE 01 (UM) ANO. PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NESTE PERÍODO, PORQUE A EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E NÃO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATO QUE LHE INCUMBIA. FINDO O PERÍODO DE 01 (UM) ANO, SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE SE PAUTA PELO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. CASO CONCRETO. APÓS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 791, III C/C ART. 265, § 5º, AMBOS DO CPC), O FEITO FICOU PARALISADO POR CERCA DE 13 (TREZE) ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DESÍDIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS EM RELAÇÃO AO INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC, E DE TRÊS ANOS EM RELAÇÃO À NOTA PROMISSÓRIA. ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ E DO § 1º DO ART. 267 DO CPC AO CASO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089214-5, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).