APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADA APOSENTADA. ULTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL COM IGUAIS CARACTERÍSTICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELAS RÉS. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BRADESCO SAÚDE S/A. ALTERAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM MEADOS DO ANO DE 2012. SEGUNDA RÉ QUE, AO TEMPO DO DESLIGAMENTO DA AUTORA, FIGURAVA COMO A RESPONSÁVEL PELO PLANO. IRRELEVÂNCIA DAS RÉS PERTENCEREM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO À PRIMEIRA DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À ESTIPULANTE. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VEDADA PELA LEI CONSUMERISTA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES INSCULPIDAS NO ART. 70 DO CPC. MÉRITO. TESE FULCRADA NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. AUTORA APOSENTADA AO TEMPO DA RUPTURA DO VÍNCULO DE TRABALHO, QUE CONTRIBUIU COM O PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE MAIS DE DEZ ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA NÃO É CONTRIBUINTE DO PLANO. MENSALIDADE PAGA PELA EMPREGADORA. CONTRIBUINTE INDIRETO. CUSTEIO QUE INTEGRAVA A REMUNERAÇÃO DA FUNCIONÁRIA. "Ainda que o consumidor, demitido por justa causa, e logo em seguida aposentado, não tenha contribuído diretamente com a contraprestação pecuniária para o custeio do seguro saúde, tendo arcado apenas com a co-participação quando da utilização dos serviços, considera-se que houve contribuição, tendo em vista que o seguro saúde fornecido pela empresa tem o caráter de salário indireto [...] (TJDF, Apelação Cível n. 20100710078598, Segunda Turma Cível, rel. Des. Sérgio Rocha, j. 1º-2-2012). (Agravo de Instrumento n. 2012.048270-4, de Joinville, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j.4.4.2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008432-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 16-09-2014). TESE DE QUE A APOSENTADORIA NÃO FOI A CAUSA DA CESSAÇÃO DO CONTRATO LABORAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE PELO PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES, NOS TERMOS DO ART. 30, §1º, DA LEI N. 9.656/1998. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE ENVOLVE BENEFICIÁRIA JÁ APOSENTADA QUANDO DA RUPTURA DO VÍNCULO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. "Se o autor, antes de ser demitido sem justa causa, teve concedida aposentadoria e continuou contribuindo para o plano de saúde pelo prazo mínimo de 10 anos, deve ser mantido como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, conforme previsto no art. 31, "caput", da Lei nº 9.656/98. Interpreta-se a regra no sentido de que por "aposentado" entende-se a situação em que se encontrava o beneficiário no momento do desligamento da empresa, não que esse desligamento tenha ocorrido em razão de aposentadoria. (...). (TJRS, Apelação Cível nº 70038288494, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j.15.9.2010) [...]" (Ap. Cív. n. 2011.016971-7, de Balneário Camboriú, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 10-5-2011). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 31 DA LEI N. 9.656/98. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA COM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA PRIMEIRA ACIONADA E DESPROVIDO O DA SEGUNDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089224-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).