APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. DEFENDIDA REGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. DISTRIBUIDOR DE ÁGUA MINERAL QUE NÃO TERIA LOGRADO ÊXITO EM EVIDENCIAR A PARCIAL DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA QUE JUSTIFICARIA A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. CONSTATAÇÃO QUE, DE UM LOTE DE 20 BOMBONAS DE ÁGUA MINERAL ENCAMINHADAS AO DISTRIBUIDOR AUTOR, 9 ESTARIAM COM PRAZO DE VALIDADE IMINENTE. RECEBIMENTO, EM RAZÃO DISTO, DE APENAS 11 DAQUELES VASOS PLÁSTICOS. PAGAMENTO DA MERCADORIA ENCOMENDADA EFETUADO DIRETAMENTE AO MOTORISTA DA EMPRESA ENGARRAFADORA DE ÁGUA MINERAL. RECIBO ACOSTADO NOS AUTOS. ASSINATURA E RELAÇÃO TRABALHISTA NÃO QUESTIONADAS. QUITAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. DEPOIMENTO DE PREPOSTA DA PRETENSA CREDORA, CONFIRMANDO A TESE DE QUE EM CASOS ANÁLOGOS É RECOLHIDA A NOTA FISCAL DE COMPRA E O RESPECTIVO BOLETO, COM A CONSEQUENTE BAIXA DA PENDÊNCIA NOS REGISTROS CONTÁBEIS. CANCELAMENTO, NO ENTANTO, NÃO EFETIVADO. CARÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR A VERSÃO EXORDIAL. APONTAMENTO INDEVIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. OBJETIVADA MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 20.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089232-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).