APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL COM CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS - BANCO BANRISUL E EMPRESA SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - BANCO BANRISUL. 1-)DO AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. 2-) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. ENDOSSATÁRIO QUE POR ATO CULPOSO RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA COM A PARTE ENDOSSANTE. QUALIDADE DE MANDATÁRIO QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO BANCO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. PRELIMINAR REPELIDA. 3-) DO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TESES AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROTESTO ILEGÍTIMO. CONSEQUÊNCIAS DANOSAS PRESUMIDAS. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO NA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO EM APREÇO (R$ 10.000,00). ABALO DE CREDIBILIDADE PRESUMIDO. MINORAÇÃO INDEVIDA. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESCONTENTAMENTO DA EMPRESA SOLO VIVO. 1-) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. TEMA DECIDIDO ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ATACADA EM MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. 2-) DO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TESES AFASTADAS NOS TERMOS DO ITEM 3 ACIMA EXPOSTO E ANALISADO QUANDO DA IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089236-5, de Porto União, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).