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Jurisprudência


TJSC 2014.089245-1 (Acórdão)

Ementa
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM CHEQUES SUPOSTAMENTE EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INTENTADA PELOS BENEFICIÁRIOS CONTRA O BANCO SACADO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO POR LIBERAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE TALONÁRIOS A RECENTE CLIENTE BANCÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA APLICAÇÃO DE GOLPE FINANCEIRO DE GRANDES PROPORÇÕES. CONSTATAÇÃO DE PECULIARIDADE NO CASO EM EXAME. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS PERANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O RESGATE DO CRÉDITO NELE APOSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE RECURSOS DISPONÍVEIS AO PAGAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL QUE, CASO SUPERADO, NÃO CONDUZIRIA À PROCEDÊNCIA DO RECURSO DADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CÁRTULAS PRÉ-DATADAS EMITIDAS COMO GARANTIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPREENDENDO OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO A JUROS COM EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DA LEI DA USURA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089245-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Capital
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