APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, "CAPUT", C/C ART. 14, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO POR MEIO DE FOTOGRAFIA. IDONEIDADE DA PROVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA QUE REQUEREU A FILMAGEM DAS CÂMERAS DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE TERIA OCORRIDO OS FATOS. DECISÃO QUE ENTENDEU PREJUDICADO O PLEITO, HAJA VISTA O GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O PEDIDO (MAIS DE 4 ANOS DEPOIS). ELEMENTO PROBATÓRIO QUE PODE SER SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PARTICIPAR DA SEGUNDA AUDIÊNCIA EM QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E A VÍTIMA. ATO SOLENE ACOMPANHADO PELO DEFENSOR DO ACUSADO QUE DISPENSOU A PARTICIPAÇÃO DESTE NA PRIMEIRA E SEGUNDA AUDIÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CPP. NEGATIVA DAS PARTES APÓS O TÉRMINO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS, ANTES, TODAVIA, DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO À VÍTIMA E NÃO OBTENÇÃO DA VANTAGEM - IRRELEVÂNCIA. DEMAIS ELEMENTOS DO CRIME PERFECTIBILIZADOS. CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 DO CÓDIGO PENAL). MEIO IDÔNEO PARA ATINGIR O BEM JURÍDICO PROTEGIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR VONTADE ALHEIA DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APRECIADAS NEGATIVAMENTE. CONDUTA SOCIAL. REPROVAÇÃO DA CONDUTA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUPOSTO ABALO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA E ELEMENTOS CONCRETOS A RESPEITO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA O COMETIMENTO DO DELITO. DECISÃO ESCORREITA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA AFASTAR A APRECIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA E CRIME PRATICADO POR MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. AUMENTO DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS MUITO PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. DIMINUIÇÃO DE 1/3. INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INICIALMENTE FECHADO. SÚMULA 269 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS. EXEGESE DO ART. 109, VI, DO CP. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089258-5, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).