APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 6º, INC. VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. AJUSTE FIRMADO PARA GARANTIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "VENDA CASADA". FALECIMENTO DA SEGURADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ÓBITO FOI DECORRENTE DE DOENÇA PREEXISTENTE. GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE QUE TERIA SIDO OMITIDO PELA SEGURADA. FALECIMENTO DA SEGURADA EM RAZÃO DO SURGIMENTO DE TUMOR CEREBRAL. SEGURADA QUE HAVIA DETECTADO A EXISTÊNCIA DE TUMOR RENAL HÁ CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DE METÁSTASE E SURGIMENTO DE TUMOR NO CÉREBRO APÓS A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS. MÁ- FÉ DA SEGURADA NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089261-9, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).