APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, E EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DOS USUÁRIOS QUE, NA FASE POLICIAL, APONTARAM O RÉU COMO O DISTRIBUIDOR DA DROGA (CRACK). TESTEMUNHAS, ENTRETANTO, QUE NA FASE JUDICIAL MUDARAM O DEPOIMENTO, ATRIBUINDO A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE AO USUÁRIO QUE NÃO SE FEZ PRESENTE NA AUDIÊNCIA POR ESTAR HOSPITALIZADO E EM ESTADO DE COMA. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS FORAM PRESSIONADAS PELA POLÍCIA NA DELEGACIA. USUÁRIO, TODAVIA, QUE NEGOU TAL OCORRÊNCIA NO MOMENTO DO FLAGRANTE. RÉU QUE NEGOU A AUTORIA DO CRIME, ALEGOU SER MORADOR DE RUA, MAS NÃO COMPROVOU A ORIGEM DA QUANTIA APREENDIDA EM SEU PODER (R$ 315,00). APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. NEGATIVA DE AUTORIA INVEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA MAJORADA APENAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089271-2, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).