PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (CP, ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 213). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. MERA RECOMENDAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR NULIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA COMPROVADA POR MEIO DO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, PRESTADO EM FASE INDICIÁRIA E JUDICIAL, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DO PROCESSO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ROUBO COMO JUSTIFICATIVA DE AUMENTO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. USO DE VIOLÊNCIA EXACERBADA PELO AGENTE CRIMINOSO, CONSISTENTE NA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO E LESÃO CORPORAL EM VÍTIMA COMPLETAMENTE DOMINADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFOGE AOS ELEMENTARES DO TIPO. SENTENÇA MANTIDA. - A inobservância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável apto a acarretar a nulidade da sentença penal condenatória. - Nos crimes contra a dignidade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, o depoimento da vítima é de extrema importância para a condenação do agressor, especialmente quando está em harmonia com os demais elementos de prova produzidos em juízo. - Devidamente sopesada na sentença as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, as quais ganham eco nos elementos que cercam a prática delituosa em exame, deve ser rechaçado o pleito que visa a minoração da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089304-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).