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Jurisprudência


TJSC 2014.089306-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE EMPRESA. COZINHA INDUSTRIAL EQUIPADA E COM CARTEIRA DE CLIENTES. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. OBRIGAÇÃO DESTA DE HONRAR COM O PAGAMENTO DOS VALORES DA AVENÇA. DÍVIDA INCONTROVERSA. VALORES QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A prova do pagamento é realizada por meio de recibo ou qualquer outro documento que demonstre a quitação da obrigação estabelecida entre as partes, razão pela qual, na ausência de tais documentos, impõe-se a procedência da ação para condenar a parte inadimplente a honrar com o pagamento dos valores reclamados pela parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089306-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

Data do Julgamento : 10/02/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Joinville
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