TJSC 2014.089311-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DE TODAS AS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI 6.194/74. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089311-6, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DE TODAS AS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI 6.194/74. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089311-6, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Biguaçu
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