APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI N. 11.482/2007. INAPLICABILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO. CÁLCULO INDENIZATÓRIO. SALÁRIO MÍNIMO. VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inaplicável a Lei n. 11.482/2007 aos fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de violação ao princípio do tempus regit actum e do ato jurídico perfeito. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008. "'A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento.' (AgRg no REsp 1285312/RS, Quarta Turma, Relator Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 12/5/2014)" (STJ, AgRg no AREsp n. 443.352/SP, rel. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 26-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089312-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).