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Jurisprudência


TJSC 2014.089319-2 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE SEGURO. PREPOSTO DA AUTORA (FRENTISTA) QUE POR ENGANO ABASTECEU O VEÍCULO DE UM CLIENTE COM GASOLINA AO INVÉS DE ÓLEO DIESEL. DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO. QUANTIA CUSTEADA PELA AUTORA. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA E CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. COBERTURA CONTRATADA DENOMINADA "RESPONSABILIDADE CIVIL OPERAÇÕES". PREVISÃO NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE REEMBOLSO DE DANOS MATERIAIS INVOLUNTARIAMENTE CAUSADO A TERCEIROS DECORRENTE DA ATIVIDADE EM EXECUÇÃO NO LOCAL SEGURADO. CLÁUSULAS GERAIS E ESPECIAIS CONFLITANTES ENTRE SI. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089319-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Patricia Nolli
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Balneário Camboriú
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