APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE ÁREA NO SUBSOLO DE EDIFÍCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, NAS CONTRARRAZÕES, VISANDO À APRECIAÇÃO DO RECLAMO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1.º, DO CPC/1973 - NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO PRELIMINAR - SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CPC/1973 - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AVENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E A LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO CONDOMÍNIO PARA AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO - DEFENDIDA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA NO FEITO EXECUTIVO - TESES RECHAÇADAS - EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO DO CONDÔMINO, ORA EMBARGANTE, COM O DIREITO QUE PRETENDE DEFENDER - CONSTRIÇÃO SOBRE ÁREA COMUM DE EDIFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 1.331, § 2º, DO CC - INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, I, DO CPC/1973 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONTRARRAZÕES - POSTULADA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA COM OBJETIVO DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO NÃO CONHECIDO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PROEMIAL REJEITADA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089328-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).