APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 267, I, E 295, IV, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO É DESNECESSÁRIA. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 471 E 473 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO A ESSE RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, PORQUANTO O MOTIVO QUE DEU ENSEJO À EXTINÇÃO DA AÇÃO FOI O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC). HIPÓTESE LEGAL À QUAL NÃO SE APLICA AQUELA REGRA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089331-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).