TJSC 2014.089355-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA MOVIDA POR FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO.INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N.109/10 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02,AMBOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "É das Câmaras de Direito Público, e não das de Direito Comercial, a competência para, recursalmente, reexaminar o conteúdo de sentença proferida em autos de ação monitória ingressada por fundação educacional universitária instituída por Poder Público Municipal, como o é a Unochapecó - Universidade Comunitária Regional de Chapecó." (Apelação Cível n. 2007.044932-0, de Itá, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 04/12/07) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089355-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA MOVIDA POR FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO.INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N.109/10 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02,AMBOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "É das Câmaras de Direito Público, e não das de Direito Comercial, a competência para, recursalmente, reexaminar o conteúdo de sentença proferida em autos de ação monitória ingressada por fundação educacional universitária instituída por Poder Público Municipal, como o é a Unochapecó - Universidade Comunitária Regional de Chapecó." (Apelação Cível n. 2007.044932-0, de Itá, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 04/12/07) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089355-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Tubarão
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