TJSC 2014.089359-4 (Acórdão)
MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO DE 3 (TRÊS) MESES NA ENTREGA DO FÁRMACO. AQUISIÇÃO PARTICULAR DURANTE ESSE PERÍODO, CONSUBSTANCIANDO O DISPÊNDIO DE R$ 203,40 (DUZENTOS E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PELA PACIENTE. MONTANTE EXEQUENDO CALCULADO NA CIFRA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE, NOTADAMENTE DIANTE DO CURTO ESPAÇO DE TEMPO EM QUE SE OPEROU A MORA. REDUÇÃO DA PENALIDADE AO NUMERÁRIO GASTO COM A MEDICAÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, §§5º E 6º DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089359-4, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO DE 3 (TRÊS) MESES NA ENTREGA DO FÁRMACO. AQUISIÇÃO PARTICULAR DURANTE ESSE PERÍODO, CONSUBSTANCIANDO O DISPÊNDIO DE R$ 203,40 (DUZENTOS E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PELA PACIENTE. MONTANTE EXEQUENDO CALCULADO NA CIFRA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE, NOTADAMENTE DIANTE DO CURTO ESPAÇO DE TEMPO EM QUE SE OPEROU A MORA. REDUÇÃO DA PENALIDADE AO NUMERÁRIO GASTO COM A MEDICAÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, §§5º E 6º DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089359-4, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Criciúma
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