TJSC 2014.089370-7 (Acórdão)
CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (POUSADA). NULIDADE DO PACTO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO. PROPRIEDADE SITUADA EM ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL E DA AVERBAÇÃO DO TERCEIRO PAVIMENTO DIANTE DO PLANO DIRETOR VIGENTE À ÉPOCA. NEGÓCIO NULO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INSTRUMENTO ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. INVALIDADE DA GARANTIA, A IMPEDIR A PRODUÇÃO DE QUAISQUER EFEITOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVIDA A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089370-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Ementa
CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (POUSADA). NULIDADE DO PACTO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO. PROPRIEDADE SITUADA EM ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL E DA AVERBAÇÃO DO TERCEIRO PAVIMENTO DIANTE DO PLANO DIRETOR VIGENTE À ÉPOCA. NEGÓCIO NULO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INSTRUMENTO ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. INVALIDADE DA GARANTIA, A IMPEDIR A PRODUÇÃO DE QUAISQUER EFEITOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVIDA A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089370-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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