AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO VIA FAX. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA ORIGINAL NÃO RESPEITADO. OFENSA AO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL E ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800/1999. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no artigo 88 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte, bem como os artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99, é autorizado à parte a transmissão de suas petições por fac-símile ou outro modo similar, desde que os originais sejam entregues em juízo, necessariamente, nos cinco dias seguintes à data da transmissão, ainda que não seja dia útil (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.016323-1/001.00, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11.04.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.089375-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).