AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DE IMPONTUALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA PROIBIÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO INÓCUO. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E COBRANÇA CONFESSADA. EXCEÇÕES INOCORRENTES IN CASU. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. PLEITEADA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DESPROVIDO. CONTRATO ACOSTADO AO PROCESSO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE IMPÕE. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR, PORQUANTO OMISSA QUANTO À RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE. MÁCULA SUPRIMIDA DE OFÍCIO PARA DISTRIBUIR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) AO AUTOR E DE 30% (TRINTA POR CENTO) AO BANCO DEMANDADO, OBSERVADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PRIMEIRO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089435-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).