AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; VEDAR A INCIDÊNCIA DO CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS; PROIBIR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; LIMITAR OS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS E A MULTA EM 2%; VEDAR A ACUMULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE; ESTABELECER O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; DECLARAR INEXIGÍVEL A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ; VEDAR O EMPREGO DA TABELA PRICE COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR; DESCARACTERIZAR A MORA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO OU NÃO DE MULTA COERCITIVA, NESTE CENÁRIO, PREJUDICADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSERVADOS NO PATAMAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA, PORQUANTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089442-4, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).