TJSC 2014.089445-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO (ART. 77, § 2.º, DA LEI MUNICIPAL N. 805/66). AÇÃO QUE ANTECEDE A LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. CITAÇÃO TARDIA. TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. AÇÃO, ADEMAIS, INDEVIDAMENTE REDIRECIONADA AOS HERDEIROS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089445-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO (ART. 77, § 2.º, DA LEI MUNICIPAL N. 805/66). AÇÃO QUE ANTECEDE A LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. CITAÇÃO TARDIA. TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. AÇÃO, ADEMAIS, INDEVIDAMENTE REDIRECIONADA AOS HERDEIROS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089445-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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