APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, NA POSSE DE MACONHA, CRACK (91 PEDRAS) E COCAÍNA (23 PAPELOTES). ENTORPECENTES DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS PARA VENDA, E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE, MAS NA FRAÇÃO DE APENAS 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, QUANDO UTILIZADA PARA NEGAR A FRAÇÃO MÁXIMA DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARE N. 666.334/AM. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE, NA HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. REPRIMENDA, NA ESPÉCIE, FIXADA ABAIXO DE OITO ANOS. CONCESSÃO DA BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU, ADEMAIS, PRIMÁRIO E MENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DOS FATOS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089453-4, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).