TJSC 2014.089464-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. EFETIVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA. PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO PATRONO QUE, TODAVIA, FOI REALIZADA SEM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PRECIPITADO ENCERRAMENTO DO FEITO, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089464-4, de Urussanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. EFETIVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA. PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO PATRONO QUE, TODAVIA, FOI REALIZADA SEM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PRECIPITADO ENCERRAMENTO DO FEITO, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089464-4, de Urussanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Urussanga
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