TJSC 2014.089483-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUCIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, bem como sua intimação pessoal para diligenciar nos autos, o que não ocorreu no presente caso." (STJ, AgRg no REsp 1521490/SP, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.5.15). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089483-3, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUCIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, bem como sua intimação pessoal para diligenciar nos autos, o que não ocorreu no presente caso." (STJ, AgRg no REsp 1521490/SP, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.5.15). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089483-3, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Canoinhas
Mostrar discussão