TJSC 2014.089495-0 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Juros remuneratórios. Percentual superior à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com juros e multa. Ajuste indemonstrado. Tarifa de cadastro. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Tarifa de serviços de terceiro. Falta de interesse neste tema. Mora descaracterizada. Sucumbência mantida. Apelo da autora acolhido. Recurso da financeira conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089495-0, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Juros remuneratórios. Percentual superior à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com juros e multa. Ajuste indemonstrado. Tarifa de cadastro. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Tarifa de serviços de terceiro. Falta de interesse neste tema. Mora descaracterizada. Sucumbência mantida. Apelo da autora acolhido. Recurso da financeira conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089495-0, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão