APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AFORADA POR CLIENTE EM DESFAVOR DE BANCO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA, UMA VEZ QUE FORAM COBRADOS VALORES QUE JÁ TERIAM SIDO ADIMPLIDOS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUANTIA EFETIVAMENTE DEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO IRREGULAR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO JURISDICIONAL REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089507-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).