TJSC 2014.089508-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DAS PENAS E FIXOU NOVO MARCO PARA BENEFÍCIOS FUTUROS NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA PARA ALTERAR A DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO. SOMA DE PENAS QUE NÃO MODIFICOU O REGIME PRISIONAL. REEDUCANDO PRESO EM FLAGRANTE E PERMANECE PRESO ININTERRUPTAMENTE. DATA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. - Verificado que o somatório das penas não ocasionou a alteração do regime em que o condenado resgatava a pena, mantém-se como data-base para futuros benefícios a data da última prisão. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089508-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DAS PENAS E FIXOU NOVO MARCO PARA BENEFÍCIOS FUTUROS NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA PARA ALTERAR A DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO. SOMA DE PENAS QUE NÃO MODIFICOU O REGIME PRISIONAL. REEDUCANDO PRESO EM FLAGRANTE E PERMANECE PRESO ININTERRUPTAMENTE. DATA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. - Verificado que o somatório das penas não ocasionou a alteração do regime em que o condenado resgatava a pena, mantém-se como data-base para futuros benefícios a data da última prisão. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089508-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Criciúma
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