TJSC 2014.089511-0 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO CONTENDO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. PRELIMINAR AFASTADA. DÉBITO REFERENTE AS TAXAS DE CONDOMÍNIO DO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2007 A SETEMBRO DE 2009. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. RÉ QUE CONFIRMA O INADIMPLEMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO ACEITOU RECEBER O VALOR DO DÉBITO DE FORMA PARCELADA. CREDOR QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 313, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não obstante a notória intenção da recorrente de quitar o débito de forma parcelada, não se pode deixar de observar que de acordo com o entendimento do artigo 313, do Código Civil, "O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089511-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO CONTENDO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. PRELIMINAR AFASTADA. DÉBITO REFERENTE AS TAXAS DE CONDOMÍNIO DO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2007 A SETEMBRO DE 2009. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. RÉ QUE CONFIRMA O INADIMPLEMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO ACEITOU RECEBER O VALOR DO DÉBITO DE FORMA PARCELADA. CREDOR QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 313, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não obstante a notória intenção da recorrente de quitar o débito de forma parcelada, não se pode deixar de observar que de acordo com o entendimento do artigo 313, do Código Civil, "O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089511-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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