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Jurisprudência


TJSC 2014.089518-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS. INTIMAÇÃO COMPROVADA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE AFASTADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EMBARGANTE QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO POR OCASIÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, DEIXANDO DE APRESENTAR QUALQUER FATO A IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO ALEGADO PELO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL ACOSTADA COM A EXORDIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 330, I, CPC. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089518-9, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ruy Fernando Falk
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Campos Novos
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