TJSC 2014.089521-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ/EMBARGANTE. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO AUTÔNOMO. ART. 13 DA LEI 7.357/85. TRANSFERIDO POR ENDOSSO AO PORTADOR. NÃO CABIMENTO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. DISPENSA DA INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE/DEVEDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DESCONSTITUIÇÃO DAS CÁRTULAS. "Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, desnecessário que o credor comprove a 'causa debendi' que originou o documento" (AgRg no Ag n. 965.195/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 23-6-2008). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089521-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ/EMBARGANTE. MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO AUTÔNOMO. ART. 13 DA LEI 7.357/85. TRANSFERIDO POR ENDOSSO AO PORTADOR. NÃO CABIMENTO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. DISPENSA DA INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE/DEVEDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DESCONSTITUIÇÃO DAS CÁRTULAS. "Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, desnecessário que o credor comprove a 'causa debendi' que originou o documento" (AgRg no Ag n. 965.195/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 23-6-2008). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089521-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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