TJSC 2014.089523-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA POUCA QUANTIDADE APREENDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089523-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA POUCA QUANTIDADE APREENDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089523-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão