AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ÀS MÉDIAS DE MERCADO; AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; DETERMINAR A RESTUIÇÃO DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO E DAQUELES COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA SENTENÇA DIGLADIADA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. POSTULADA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E DE SUA COBRANÇA CAPITALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PACTO NÃO MODIFICADO EM RELAÇÃO A TAIS ENCARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS IMPERATIVA. MÉRITO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AUTORIZAR A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR, PORQUE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PRINCIPAL, PARA RESCINDIR O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA; DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO; E JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A RECONVENÇÃO, A FIM DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO AO RECONVINTE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG E DE TARIFA DE CADASTRO; LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ÀS MÉDIAS DE MERCADO; DEFERIR PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA FINS DE DETERMINAR QUE A CASA BANCÁRIA RETIRE O NOME DO CONSUMIDOR DO ROL DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE PONTUALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO NÃO MODIFICADO NO PONTO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA DISSOCIADA DA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA A FIXAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA OU EXORBITÂNCIA DO VALOR. PRIMEIRA TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA EXTIRPADA. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO QUE TOCA À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. PEDIDOS DE RESCISÃO DO CONTRATO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ACOLHIDOS PELO MAGISTRADO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DO VRG, POR OUTRO LADO, QUE AFIGURA-SE CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECLAMO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089530-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).