TJSC 2014.089547-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENSINO REALIZADO ANTERIORMENTE À NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL QUANTO AO APROVEITAMENTO DE CURSOS REALIZADOS ANTES DO INGRESSO NO CARGO PÚBLICO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. O art. 15, inc. I, da Lei Complementar n. 020/2005 não exige que os cursos de aperfeiçoamento tenham de ser realizados após o ingresso na função pública. Portanto, não havendo proibição legal para o aproveitamento de cursos realizados anteriormente ao ingresso do servidor ao cargo público, podem ser eles utilizados para fins de progressão funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089547-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENSINO REALIZADO ANTERIORMENTE À NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL QUANTO AO APROVEITAMENTO DE CURSOS REALIZADOS ANTES DO INGRESSO NO CARGO PÚBLICO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. O art. 15, inc. I, da Lei Complementar n. 020/2005 não exige que os cursos de aperfeiçoamento tenham de ser realizados após o ingresso na função pública. Portanto, não havendo proibição legal para o aproveitamento de cursos realizados anteriormente ao ingresso do servidor ao cargo público, podem ser eles utilizados para fins de progressão funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089547-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Abelardo Luz
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