APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISUM QUE NÃO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO ANÍMICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA (CLARO S/A). COBRANÇA INDEVIDA. VALORES CONTIDOS NA FATURA QUE DIVERGEM DOS CONTRATADOS. PERSISTÊNCIA. DESCASO ACIMA DO TOLERÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CF/88, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO PROCON NÃO CUMPRIDO PELA EMPRESA DE TELEFONIA EM TEMPO RAZOÁVEL. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS E QUATRO MESES ATÉ O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E RESCISÃO DO CONTRATO. PROVAS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A EMPRESA AUTORA (FIRMA INDIVIDUAL) RESTOU SUBMETIDA À ABALO ANÍMICO GERATRIZ DE DANO INDENIZÁVEL. COBRANÇA DE VALORES EQUIVOCADOS NAS FATURAS E DESGASTE DA CONSUMIDORA QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO, NA HIPÓTESE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. Cediço que não há distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física do empresário individual, existindo distinção apenas para efeitos fiscais e tributários, de tal sorte que, em relação aos direitos obrigacionais, há confusão entre firma individual e seu titular. "Não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade diferente daquele que se reconhece à pessoa física" (RESP n. 102.539/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. Ademais, consoante o enunciado da Súmula n. 227 do STJ " A pessoa jurídica pode sofrer dano moral", o mesmo se podendo dizer em relação à firma individual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. INTEGRAL DOS PEDIDOS DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA DA EMPRESA RÉ. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089548-8, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).