APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART, 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - TESE ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - DOSIMETRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENSA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, §4º) - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADA - ADEQUAÇÃO, CONTUDO, DO FRACIONAMENTO ESTABELECIDO NA ORIGEM - ADOÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO (CP, ART.33, §2º, "B") - IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44, I) - RECLAMO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089549-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).