APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE DÉBITO DO AUTOR FURTADO E UTILIZADO POR FALSÁRIO EM SAQUES. COMUNICAÇÃO DO FURTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO DIA SEGUINTE E SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE COMPROVANTE DO REQUERIMENTO PELO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA DO DÉBITO ORIUNDO DOS VALORES SACADOS (SALDO DEVEDOR) QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO AUTOR, INCLUSIVE PARA FINS DE CANCELAMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO BANCO QUE A ORIGEM DA DÍVIDA É DIVERSA DOS SAQUES EFETUADOS APÓS O FURTO DO CARTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA DA RÉ NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS, OS QUAIS SÃO PRESUMIDOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DA SENTENÇA (ARBITRAMENTO) E DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. ASTREINTES FIXADAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO APELADO DO CADASTRO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA MULTA. APELAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089559-8, de Sombrio, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).